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Ultima Publicación: Boletín Nº 21 / 2009 |
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Novedades Legislativas
ArgentinaCUOTA HILTONResolución 9/2009 - Oficina Nacional de Control Comercial Agropecuario Exportaciones a la Unión Europea. Desestímanse y adjudícanse solicitudes de adelanto de la denominada “Cuota Hilton”. Boletín Oficial del 30-10-2009 Resolución 14/2009 - Oficina Nacional de Control Comercial Agropecuario Modificación de la resolución nº 7532/09 en relación con la solicitud de certificado de autenticidad Hilton. Boletín Oficial del 02-11-2009 Resolución 36/2009 - Oficina Nacional de Control Comercial Agropecuario Prorrógase el plazo establecido por el artículo 7° de la resolución nº 7531 de fecha 17 de setiembre de 2009, en relación a los adelantos de cupo Hilton. Boletín Oficial del 10-11-2009 Fuente: Infoleg - MECON URL: http://www.infoleg.gov.ar/ IMPORTACIONESResolución 839/2009 - Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria Apruébase la emisión de autorizaciones fitosanitarias de importación para el ingreso de frutos frescos de cucurbitáceas. Boletín Oficial del 10-11-2009 Fuente: Infoleg - MECON URL: http://www.infoleg.gov.ar/ DESIGNACION DEL SUBSECRETARIO DE AGRICULTURADecreto 1588/2009 - Poder Ejecutivo Nacional (P.E.N.) Desígnase Subsecretario de Agricultura de la Secretaria de Agricultura, Ganadera y Pesca del Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca al Ingeniero Agrónomo D. Oscar Ernesto Solis (M.I. Nº 11.222.637). Boletín Oficial del 02-11-2009 Fuente: Infoleg - MECON URL: http://www.infoleg.gov.ar/ POLÍTICASVariasINDUSTRIA LACTEA - PAGO DE APORTES NO REINTEGRABLES Resoluciones 16, 18, 19, 25, 30, 41, 45/2009 - Oficina Nacional de Control Comercial Agropecuario Autorízase el pago de aportes no reintegrables. Boletín Oficial del 03-11-2009 Fuente: Infoleg - MECON URL: http://www.infoleg.gov.ar/ TRABAJO AGRARIO Resolución 59/2009 - Comisión Nacional de Trabajo Agrario Fíjanse las remuneraciones para el personal que se desempeña en tareas avícolas en el ámbito de todo el país. Resolución 60/2009 - Comisión Nacional de Trabajo Agrario Fíjase la remuneración diaria para el personal ocupado en las tareas de corte y manipuleo de higos en jurisdicción de la Comisión Asesora Regional Nº 6. Resolución 62/2009 - Comisión Nacional de Trabajo Agrario Fíjanse las remuneraciones para el personal que se desempeña en las tareas de cosecha de melones y sandias en jurisdicción de la Comisión Asesora Regional Nº 6. Resolución 61/2009 - Comisión Nacional de Trabajo Agrario Fíjanse las remuneraciones para el personal que se desempeña en las tareas de esquila de ovinos en jurisdicción de la Comisión Asesora Regional Nº 3. Resolución 63/2009 - Comisión Nacional de Trabajo Agrario Fíjanse las remuneraciones para el personal que se desempeña en las tareas de corte de orégano en jurisdicción de la Comisión Asesora Regional Nº 6. Boletín Oficial del 03-11-2009 Fuente: Infoleg - MECON URL: http://www.infoleg.gov.ar/ MOLINOS HARINEROS - PAGO DE COMPENSACIONES Resolución 29/2009 - Oficina Nacional de Control Comercial Agropecuario Autorízase el pago de compensaciones. Boletín Oficial del 06-11-2009 Fuente: Infoleg - MECON URL: http://www.infoleg.gov.ar/ PRODUCCION AVICOLA - PAGO DE COMPENSACIONES Resolución 35/2009 - Oficina Nacional de Control Comercial Agropecuario Autorízase el pago de compensaciones. Boletín Oficial del 10-11-2009 Fuente: Infoleg - MECON URL: http://www.infoleg.gov.ar/ PAGO DE COMPENSACIONES - PRODUCCION DE GANADO BOVINO Resoluciones 38, 39, 40/2009 - Oficina Nacional de Control Comercial Agropecuario Autorízase el pago de compensaciones. Boletín Oficial del 11-11-2009 Fuente: Infoleg - MECON URL: http://www.infoleg.gov.ar/ EMERGENCIA AGROPECUARIA Decreto 1712/2009 - Poder Ejecutivo Nacional (P.E.N.) Apruébase la reglamentación de la Ley Nº 26.509. Boletín Oficial del 12-11-2009 Fuente: Infoleg - MECON URL: http://www.infoleg.gov.ar/ VITIVINICULTURA Resolución C 34/2009 - Instituto Nacional de Vitivinicultura Norma básica para el cumplimiento de las buenas prácticas de manufactura o de procedimientos operativos estandarizados de saneamiento en los establecimientos elaboradores y fraccionadores de productos de origen vitivinícola. Boletín Oficial del 12-11-2009 Fuente: Infoleg - MECON URL: http://www.infoleg.gov.ar/ PESCA Resolución 19/2009 - Consejo Federal Pesquero Establécense medidas de manejo y administración para ser aplicadas al conjunto denominado “variado costero”. Deróganse las resoluciones nros. 15/06, 4/09, 8/09 y 12/09. Boletín Oficial del 03-11-2009 Fuente: Infoleg - MECON URL: http://www.infoleg.gov.ar/ SANIDAD ANIMAL Resolución 810/2009 - Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria Apruébase el certificado único de lavado y desinfección de vehículos para el transporte de animales vivos. Boletín Oficial del 30-10-2009 Fuente: Infoleg - MECON URL: http://www.infoleg.gov.ar/ BrasilTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ ACOLHE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADOO Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) decidiu acolher o pedido de intervenção federal, feito em março deste ano, para o cumprimento de mandados de reintegração de posse de fazendas invadidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O pedido, feito por várias representações, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Federação de Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa) e o Sindicato dos Produtores Rurais de Marabá (PA), foi acolhido na manhã de 11 de novembro por 21 votos a favor e 1 contra. Segundo o tribunal, nos oito meses decorridos desde que o pedido foi protocolado, os desembargadores ouviram a governadora Júlia Carepa, representantes do Ministério Público e juízes das varas agrárias, para que se esgotassem todos os recursos antes de votarem o pedido. "Há ações de 2002 e 2003 sem cumprimento por parte do estado, e basta que uma não seja cumprida para ensejar o pedido de intervenção", informou a assessoria do tribunal. O relatório do processo transcorrido no TJ-PA será encaminhado, agora, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a decisão final. A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que foi ao Pará em março protocolar o pedido de intervenção federal, disse que há mais de 100 determinações judiciais para reintegração de posse não cumpridas pelo governo do estado. Fuente: Agrosoft Brasil URL: http://www.agrosoft.org.br/agropag/212400.htm EXPORTAÇÃO: NOVAS REGRAS PARA PROCEDIMENTOS NA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMALOs procedimentos de fiscalização que devem ser adotados pelo Serviço de Vigilância Agropecuária (SVA) e pelas Unidades de Vigilância Agropecuária (Uvagro) em portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais foram atualizados pela Instrução Normativa Nº 34. Estão incluídas, ainda, as regras para a certificação pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), nos estabelecimentos habilitados ao comércio internacional para o controle das exportações de produtos de origem animal. A instrução normativa define as ações necessárias para a emissão do Certificado Sanitário Nacional (CSN), da Guia de Trânsito (GT) e do Certificado Sanitário Internacional (CSI). O CSN emitido para produtos destinados à exportação, por exemplo, precisa identificar obrigatoriamente os países habilitados a receberem o produto, observando diversas diretrizes. Produtos de origem animal que circulam em portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais em contentores de exportação lacrados no SIF do produtor ou do entreposto, também são regidos pela IN Nº 34. Essa norma atualiza e moderniza os procedimentos fiscais usados na exportação de produtos de origem animal.Além disso, institui regras de amostragem na análise documental e a utilização de informações constantes de sistemas automatizados disponíveis nos terminais alfandegados, conferindo maior agilidade, sem dispensar a segurança. Fuente: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento URL: http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visua SANCIONADA LEI QUE CRIA O DIA NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVOO presidente em exercício, José Alencar, sancionou no dia (29/10/2009) lei que cria o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, em 28 de janeiro. A data lembra o assassinato dos fiscais do trabalho Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Aílton Pereira de Oliveira, mortos ao vistoriarem uma denúncia de trabalho escravo em fazendas em Unaí (MG), há cinco anos. Parlamentares da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados pediram, na quarta-feira (04/11/2009), ao relator do processo das mortes dos fiscais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) celeridade no andamento da ação. Cinco acusados foram presos. De acordo com a procuradora do Ministério Público Federal de Minas Gerais, Miriam do Rosário Moreira Lima, a demora no julgamento deve-se à apresentação de recursos pela defesa dos réus. Mais informações: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/10/29/materia.2009-10-29.6971653800/view Fuente: Agrosoft Brasil URL: http://www.agrosoft.org.br/agropag/212258.htm DECRETO DESIGNA MIEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA AGRICOLA-CNPAMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,e tendo em vista o disposto no art. 5o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e no Decreto no 4.623, de 21 de março de 2003, resolve D E S I G N A R os membros para compor o Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA: para ver a lista dos membros de CNPA, entrar no link: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=2&pagina=1&data=29/10/2009 A Finalidade de CNPA: Articular e negociar, entre os setores público e privado, a implementação dos mecanismos, diretrizes e estratégias competitivas para as propostas de política agrícola; Propor ajustamentos e alterações na política agrícola e nos planos anuais de safra; Orientar na identificação das prioridades a serem estabelecidas na formulação de políticas agrícolas e no estabelecimento de metas sócio-econômicas; Assessorar o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na fixação de diretrizes e metas de desempenho do setor nos mercados interno e externo; Emitir parecer quanto a assuntos relacionados à tributação interna e também sobre tributação compensatória em caso de concorrência desleal ou predatória; e Coordenar e organizar Câmaras Setoriais e Temáticas voltadas ao agronegócio brasileiro. Fuente: Imprensa Nacional URL: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=2&pagina=1&data=29/10/2009 CERTIFICAÇÃO DE UNIDADES ARMAZENADORAS PASSA A SER NECESSIDADE LEGALO Plano Safra 2009/2010 trouxe como medida estruturante a exigência, a partir de 1º de janeiro de 2010, da Certificação de Unidades Armazenadoras. Somente quem tem a certificação poderá prestar serviços remunerados de armazenamento de produtos agropecuários, emitir títulos de crédito (CDA e WA) e comercializar o que armazena. "A exigência tem o objetivo de evitar desperdícios, reduzir perdas", afirma Hulda Giesbrecht, do Sebrae Nacional. A Instituição já trabalha fortemente para apoiar os donos de pequenos armazéns no processo de certificação. O prazo corre. Os segmentos que se relacionam com os prestadores de serviços de armazenagem têm reivindicado a necessidade do estabelecimento de procedimentos que visem a modernização da conservação de produtos agropecuários. Pela sua importância no contexto da agropecuária, a gestão do sistema de armazenagem precisa buscar a uniformização de procedimentos, que devem ser avaliados constantemente com o objetivo da modernização técnica e operacional.Com esse espírito, foi instituída a Lei nº 9.973, de 10/05/2000, regulamentada pelo Decreto nº 3.855, de 3/07/2001. Entre as inovações introduzidas na legislação, destaca-se a criação do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras, com base no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC). Fuente: Agrosoft Brasil URL: http://www.agrosoft.org.br/agropag/212370.htm MINISTÉRIO DA AGRICULTURA INSTITUI SELO PARA PRODUTOS ORGÂNICOS CERTIFICADOSO selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SISOrg) e os requisitos para sua utilização estão estabelecidos na portaria publicada no Diário Oficial da União do último dia 6 de novembro, para accesar à portaria entre no link: http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/LEGISLACAO/PUBLICACOES_DOU/PUBLICACOES_DOU_2009/DOU_NOVEMBRO_2009/DO1_06_11_0.PDF. O uso do selo está condicionado à avaliação de conformidade do processo produtivo com as normas regulamentadas pelo Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC), credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Escolhido por meio de consulta pública, no primeiro semestre deste ano, o selo será impresso nas embalagens dos produtos orgânicos, a partir do próximo ano. O objetivo é facilitar a identificação dos produtos orgânicos no mercado. Os interessados em informações sobre produtos orgânicos podem acessar o hot site Orgânicos - Entre para o mundo da vida saudável, prefira alimentos orgânicos no endereço www.prefiraorganicos.com.br Fuente: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento URL: http://www.agricultura.org.br UruguayVACUNAS CONTRA LA FIEBRE AFTOSA - SE ADJUDICA LA LICITACIÓNA partir de la Resolución del 01/12/2008 se adjudica la Licitación Pública Internacional Nº 22/08 con el objeto de la adquisición de hasta 22:000 (veintidós millones) de dosis de vacunas contra la Fiebre Aftosa para ser usadas en los períodos de vacunación programados para el año 2009 para la Dirección General de Servicios Ganaderos/MGAP por un monto total de 11:996.500 (once millones novecientos noventa y seis mil quinientos dólares americanos) correspondientes a 21:500.000 dosis de vacunas antiaftosa. Fuente: Presidencia de la República Oriental del Uruguay URL: http://www.presidencia.gub.uy/_web/resoluciones/2008/12/ASUNTO253__00001.PDF ADMISIÓN TEMPORARIA - REGLAMENTACIÓN DE LA LEY N° 18.184Considerando que para la puesta en práctica de los mecanismos de importación previstos por la ley que se reglamenta, es necesario definir, a través del instrumento reglamentario, numeroso aspectos de la operativa de los mismos. A partir del Decreto N° 505/009 del 03/11/09 se reglamenta la Ley N° 18.184 del 27/10/2007. Fuente: Presidencia de la República Oriental del Uruguay URL: http://www.presidencia.gub.uy/_web/decretos/2009/11/IE974%20.pdf REGLAMENTO BROMATOLÓGICO NACIONAL – MODIFICACIONA través del Decreto N° 506/009 del 03/11/09 se incorpora al Artículo 2.2.1. de la Sección 2 “Ingredientes Complementarios”, del Capítulo 2 “Productos de uso Alimentario”, del Reglamento Bromatológico Nacional, aprobado por el Decreto del Poder Ejecutivo N°315/994 del 05/07/1994, el ingrediente complementario Trehalosa, disacárido no reductor obtenido por medio de un proceso de varios pasos, del almidón de grado alimenticio. Se autoriza su uso siempre y cuando que sus especificaciones respondan a las exigencias establecidas por JECFA. La designación de la Trehalosa en la lista de ingredientes de un producto, expresada en el rótulo, debe estar seguida de un asterisco, que indique en una nota a pie de página, con letras de igual tamaño y realce: “La Trehalosa es una fuente de glucosa”. Fuente: Presidencia de la República Oriental del Uruguay URL: http://www.presidencia.gub.uy/_web/decretos/2009/11/139.pdf VINOS - PROMOCIÓN, CALIDAD Y CONSUMOConsiderando necesario reglamentar en forma clara el destino a dar, tanto del monto resultante creado por el artículo 149 de la Ley N° 15.903 del 10/11/1987, en la redacción dada por el artículo único de la Ley N°17.458 del 08/03/2002, como del fondo creado por el artículo 2° de la Ley N° 16.311 del 15/10/1992, en la redacción dada por el artículo 13 de la Ley N° 18.462 del 08/01/2009. A través del Decreto del 09/11/2009 el monto resultante del incremento creado por el artículo 149 de la ley N° 15.903 del 10/11/1987, tendrá como destino exclusivo la promoción de la calidad y el consumo de vinos uruguayos y sus subproductos en el mercado interno y externo con especial apoyo a la industria nacional en sus campañas dirigidas a profundizar la promoción. El destino del fondo creado por el artículo 2° de la Ley N° 16.311 del 15/10/1992, en la redacción dada por el artículo 13 de la Ley N° 18.462 del 08/01/2009 tendrá los destinos y de indemnizar los productores. Fuente: Presidencia de la República Oriental del Uruguay URL: http://www.presidencia.gub.uy/_web/decretos/2009/11/669.pdf MGAP LANZARÁ PLAN PARA APOYAR AL OVINOEl subsecretario del MGAP, Daniel Garín, presentó en Florida un llamado a "Planes de Negocios para Productores Familiares en Producción Ovina", buscando acompañar las mejores perspectivas del rubro. "La idea es acompañar las expectativas del sector con una rápida inversión de los productores, y tener disponible en poco tiempo un incremento de la producción ovina que pueda aprovechar la oportunidad que se avizora en los mercados", explicó el jerarca. El plan procura "la asociación entre los pequeños productores, con integración horizontal y vertical", aseguró Garín. Los apoyos no reembolsables para los productores familiares beneficiarios serán de un máximo de US$ 4.000 por productor y cada institución podrá avalar planes por hasta US$ 80.000 de subsidio, independientemente de la cantidad de planes o productores involucrados. Según Garín, la disponibilidad de recursos no es limitante para que se presente un buen número de interesados, "por lo que se abre un escenario muy amplio de propuestas". Fuente: Diario El País URL: http://www.elpais.com.uy/091112/pecono-453808/economia/mgap-lanzara-plan-para-apoyar-al-ov APRUEBAN EXCEPCIONES A SOCIEDADES ANÓNIMASEl Poder Ejecutivo autorizó a las firmas Villa Luz S.A., Cloverly S.A. y Bosques del Sur S.A. a mantener la titularidad de ciertos inmuebles rurales pese a ser sociedades anónimas con acciones al portador. Desde 2008 el Poder Ejecutivo ha otorgado 29 autorizaciones a empresas para mantenerse bajo el régimen anterior, según las resoluciones publicadas en la página web de la Presidencia. Solo este año se dieron nueve autorizaciones, menos de las 20 que se otorgaron en 2008. Además de la de Villa Luz S.A., Cloverly S.A. y Bosques del Sur S.A. en lo que va de 2009 se permitió a Compañía Salus a mantener la titularidad de sus inmuebles, lo mismo a Milagro S.A. y Zephyr S.A. así como su explotación agropecuaria y lo mismo a Fábrica Nacional de Papel S.A. También se dio el aval a Los Eucaliptos a adquirir parte de varios inmuebles rurales manteniendo su perfil de Sociedad Anónima, a Tursel S.A. a ser titular de 13 inmuebles, lo mismo a Citrícola Salteña S.A. y a Ponte Tresa Asociación Agraria de Responsabilidad Limitada. A éstas se suman permisos para Kalizer Sociedad en Comandita por acciones, y a Adecoagro Uruguay Sociedad de Responsabilidad Limitada, según resoluciones publicadas. En caso de incrementarse la dimensión se deberá solicitar un nueva autorización. Fuente: El País Digital URL: http://www.elpais.com.uy/091111/pecono-453583/economia/aprueban-excepciones-a-sociedades-a INSUMOS AGROPECUARIOS EXONERADOS DEL IVA – CORRECCIÓNA partir del Decreto N° 504/009 del 03/11/2009 se sustituye el numeral 46 del artículo 39 del Decreto N° 220/998 del 12/08/1998 el que quedará redactado de la siguiente manera: “46) Etiquetas y pinturas detectoras de celo para ganado”.- Fuente: Presidencia de la República Oriental del Uruguay URL: http://www.presidencia.gub.uy/_web/decretos/2009/11/3943%20.pdf IVA – PRÓRROGA DEDUCCIÓN EN ACTIVIDADES INDUSTRIALES MANUFACTURERAS Y EXTRACTIVASA partir del Decreto del 09/11/2009 se extiende hasta el 31 de enero de 2010 para los contribuyentes que desarrollen actividades industriales manufactureras y extractivas, el régimen de deducción del IVA establecido por los Decretos N° 232/009 del 19/05/2009 y N° 31/08/2009. Fuente: Presidencia de la República Oriental del Uruguay URL: http://www.presidencia.gub.uy/_web/decretos/2009/11/3946.pdf IRAE – DEDUCCIÓN POR CAPACITACIÓN DE PERSONAL Y EN PROYECTOS DE INVESTIGACIÓN Y DESARROLLOVisto lo dispuesto por los literales A) y C) del artículo 23° del Título 4 del T.O. 1996 y resultando que los referidos literales establecen la deducción incrementada a los efectos de la liquidación del IRAE de los gastos incurridos en capacitación de personal y en proyectos de investigación y desarrollo, en tanto tales gastos se vinculen a áreas estratégicas. A través del Decreto del 09/11/09 a los efectos del cómputo del gasto incrementado a que refiere el artículo anterior, se deberá considerar: a) las áreas prioritarias sectoriales, caracterizadas por su importancia actual o potencial en la estructura productiva, y su incidencia en la capacidad de creación de empleo. Esta categoría comprende exclusivamente a las cadenas agroindustriales, la producción de energía, la industria farmacéutica, el sector de prestación de servicios turísticos y el complejo de la industria audiovisual. B) Las industrias prioritarias transversales, caracterizadas por la creación de externalidades positivas no vinculadas a sectores de actividad específico. Esta categoría comprende exclusivamente a las tecnologías de la información y comunicaciones, la logística, la biotecnología, la nanotecnología y el manejo del medio ambiente. Asimismo, se agrega al Decreto N° 150/07 del 26/04/2007 el siguiente artículo: “Artículo 55° Bis.- Áreas prioritarias.- Fuente: Presidencia de la República Oriental del Uruguay URL: http://www.presidencia.gub.uy/_web/decretos/2009/11/3966%20.pdf |
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